Observatório Social de Içara

Do Leilão de veículos e utilitários, suspenso por recomendação do Ministério Publico de Santa Catarina – Comarca de Içara – devido a desacordo com o prejulgado do TCE/SC no que diz respeito a contratação do leiloeiro, o Observatório Social do Brasil – Içara explica que:

Tomou conhecimento por meio do Boletim Eletrônico Oficial do Município, no dia 22 de fevereiro de 2021, da nomeação de leiloeiro convidado e que, da mesma forma, em novembro de 2020, o Município teve outro leilão (136/PMI/2020) suspenso por desacordo na contratação do leiloeiro, dentre outras irregularidades.

Diante dos fatos, o OSB-Içara encaminhou no dia 25 de fevereiro de 2021 ofício endereçado a prefeita alertando da irregularidade no que diz respeito a contratação do leiloeiro com o objetivo de evitar atrasos e a oneração dos cofres públicos em eventuais tratativas.

Como não obtivemos resposta, consultamos o Ministério Público para esclarecimentos e o caso foi registrado para avaliação, resultando na recomendação de suspensão por desacordo.

O Observatório Social do Brasil – Içara tem como missão contribuir no controle social e acompanhamento dos gastos públicos e não é contra a realização do leilão. Zelamos, neste momento, pela correta tramitação para que os participantes e o próprio Município tenham segurança jurídica na transação de alienação de bens e que resulte, efetivamente, em recursos ao erário.

Somos formados por voluntários, limitados em número de observadores e, por isso, não podemos acompanhar todos os procedimentos públicos. Mas sempre nos colocamos à disposição para averiguar as demandas que chegam ao OSBI ou que temos ciência por meio de decisões judiciais ou outros meios.

Como procedimento padrão, todas as inconformidades que nos deparamos são reportadas primeiro a administração dos órgãos, como demonstramos no documento encaminhado ao Município em fevereiro. Assim sempre foi a relação com os poderes públicos e também continuará sendo.