Observatório Social de Içara

Projeto de Resolução PR 3/2021, de autoria dos vereadores Itamar Oloyde da Silva, Moacyr Francisco, Max Luiz e Laudelino Calegari concede complemento ao auxílio alimentação a ser pago mensalmente a todos os servidores efetivos e comissionados ativos do Poder Legislativo Municipal de Içara. O auxílio-alimentação atual de R$ 157,09 será acrescido de R$ 28,56 referente vale-feira e mais R$ 299,13 complementar (aumento de 161,13%.), a partir de 01 de maio de 2021, para os servidores com carga horária de 30 horas/semanais, garantida a proporcionalidade para os servidores com carga horária diferente. Redação Final 1/2021 do Projeto – Resolução PR 3/2021

OSB-Içara protocolou oficio no dia seguinte a aprovação solicitando rever tal aprovação, além dos pareceres das comissões, da procuradoria e do controle interno.

Um dos argumentos foi o fato da arrecadação municipal estar estagnada desde o inicio da pandemia, ficando em mais de 20% a baixo da Previsão Orçamentaria Anual de 2020 e diante das incertezas econômicas, tende seguir a mesma linha.

Outro argumento foi o estudo de impacto financeiro anexo ao projeto, onde levou-se em consideração apenas a multiplicação do acréscimo ao número de beneficiados. Vale lembrar que o aluguel da sede da CMI sofreu reajuste este ano em mais de 23%, devido ao IGP-M e ainda o incentivo à titulação aprovada em 2020 para os servidores efetivos. Complementam os acréscimos nas despesas da CMI.

O Projeto menciona ainda como referência às cidades de Lages e São Miguel do Oeste para justificar o aumento, porem os salários dos assessores parlamentares nestas cidades são respectivamente R$ 3.261,92 e R$ 3.721,81 contra R$ 4.816,49 em Içara.